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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Portaria-CM nº 9, de 04 de fevereiro de 2026

DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
9
Publicação
4 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
4 de agosto de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.