Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pendências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Marones
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Ato de Promulgação-CM nº 7, de 03 de julho de 2025PROMULGAR a Lei Municipal nº 848/2025, de 03 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Lei promulgada pela Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, em razão da ausência de manifestação da Prefeitura Municipal no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caracterizando sanção tácita