Câmara Municipal de Pendências (RN)
PROMULGAR a Lei Municipal nº 848/2025, de 03 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal-CM nº 848, de 03 de julho de 2025Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pendências