Câmara Municipal de Pendências (RN)
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pendências/RN, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Ato da Presidência-CM nº 1, de 12 de março de 2025Promulga o Projeto de Resolução de nº 001/2025 e o Projeto de Resolução de nº 002/2025, aprovados na 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, realizada no dia 11 de março de 2025.