Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — no município de Currais Novos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 4.139, de 20 de agosto de 2026Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 3.694, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) no Município de Currais Novos e dá outras providências.