Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 3.694, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) no Município de Currais Novos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.694, de 07 de outubro de 2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA — no município de Currais Novos e dá outras providências.