Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre assegurar aos Professores, das redes pública e privada de ensino, o direito ao pagamento de meia-entrada nos eventos que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 4.009, de 30 de junho de 2025Altera a Lei n° 3.328, de 05 de julho de 2017.