Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Reajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Currais Novos, fixa a remuneração dos cargos comissionados e estabelece os valores de funções gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - MEDR - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 15, de 17 de agosto de 2021Institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários — PGCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.945, de 26 de abril de 2024Altera o art. 15 e Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023 e o Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023.