Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata a Lei Municipal nº 3.298/2016 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.298, de 26 de outubro de 2016Dispõe sobre a instituição da verba indenizatória de Atividade Parlamentar na Câmara Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências.