Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Institui o Código Muncipal de Saúde, disciplinando os provedimentos a serem desenvolvidos no município de Currais Novos/RN na execução do Sistema de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 4.048, de 11 de novembro de 2025Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.138, de 14 de novembro de 2014, que instituiu o Código Municipal de Saúde, e dá outras providências.