Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-CMCN nº 26, de 29 de setembro de 2026Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.