Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.926, de 27 de dezembro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2025
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.926, de 27 de dezembro de 2023Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais no Município de Currais Novos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.