Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais no Município de Currais Novos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Odon Oliveira de Souza Júnior - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.939, de 04 de abril de 2024Dispõe sobre inclusão do inciso III, no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 3.926 de 27 de dezembro de 2023, que trata do plano de incentivos, a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.980, de 17 de fevereiro de 2025Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.926, de 27 de dezembro de 2023.