Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas (mototáxi) no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras proviências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.608, de 21 de janeiro de 2003Dispõe sobre os serviços de transportes de passageiros e valores através de moticicletas no município de Currais Novos, considerados mototaxistas, e dá outras providências.