Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a autorização para criação de cargos para o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Currais Novos, e autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 979, de 07 de junho de 1988Institui o Sistema de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Currais Novos e dá outras providências.