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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.443, de 05 de fevereiro de 1998

Inclui o parágrafo único no artigo 4º da Lei 007, de 1996, e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 1998
Número
1443
Publicação
Não informada
Vigência
19 de agosto de 1998

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.