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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.316, de 30 de dezembro de 1993

Modifica a redação do art. 74, § 1º, inciso II, da Lei 1142, de 18 de janeiro de 1990.

Data
30 de dezembro de 1993
Número
1316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.