Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera o texto da Lei Nº 1.142, de 18 de janeiro de 1990, nos dispositivos que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.142, de 18 de janeiro de 1990Aprova o Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.