Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.421, de 13 de agosto de 1997Modifica dispositivos da Lei Nº 1280, de 27 de maio de 1993, e dá outras providências.