Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dá nova redação ao art. 99, da Lei Nº 1142, de 18 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.142, de 18 de janeiro de 1990Aprova o Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.317, de 30 de dezembro de 1993Modifica o item 1, suprime o item 20 e acrescenta 6 itens aos anexo I da Lei 1267, de 22 e dezembro de 1992, e dá outras providências.