Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dá nova redação aos artigos 17, caput e parágrafo único, e 99, II, "e", da Lei Nº 1142, de 18 de janeiro de 1990.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.142, de 18 de janeiro de 1990Aprova o Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.