Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.001, de 02 de fevereiro de 1989
Institui o Imposto sobre a Transmiaaõ de Bens Imóveis e dá outras providências.
- Data
- 2 de fevereiro de 1989
- Número
- 1001
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 859, de 03 de dezembro de 1979Institui o Código Tributário do município de Currais Novos/RN.