Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Modifica alíquota da Tabela para cobrança da Taxa de Licença para execução de obras, no Item 1, letra g, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 859, de 03 de dezembro de 1979Institui o Código Tributário do município de Currais Novos/RN.