Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Autoriza o Chefe do Executivo a doar terreno do Patrimônio Municipal ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 830, de 03 de outubro de 1978Dá nova redação ao art. 1º da Lei Nº 824, de 07 de julho de 1978, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 852, de 30 de agosto de 1979Altera o art. 1º da Lei Nº 824, de 07 de julho de 1978, e dá outras providências.