Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Suprime a letra "c" do art. 63 da Lei Nº 765, de 14 de dezembro de 1796 (Código Tributário), e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 765, de 14 de dezembro de 1976Institui o Novo Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.