Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera o art. 75 da Lei Orgânica do município de Currais Novos para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária oriunda de emendas parlamentares, no limite de até 1,2% da receita corrente líquida.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMCN nº 1, de 03 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Currais Novos - Alterada até a Emenda Nº 026/2025