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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 15, de 19 de junho de 2006

Acrescenta o inciso XII, os §§ 6º e 7º e as alíneas "a" e "b" ao artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.

Data
19 de junho de 2006
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.