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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 4, de 02 de dezembro de 1992

Dá nova redação ao artigo 12 do Ato da sDisposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 1992
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.