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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 3, de 28 de outubro de 1992

Dá nova redação ao inciso III e § 4º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 1992
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.