Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Institui o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.112, de 17 de maio de 1989Institui o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, revoga o projeto de lei Nº 013/1987 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.249, de 01 de julho de 2016Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 3.140, de 24 de dezembro de 2014, a qual institui o horário de funcionamentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no município de Currais Novos e dá outras providências.