Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a transposição do regime Celetista para Estatutário dos empregos públicos criados pela Lei Nº 1.941, de 13 de agosto de 2010, regulamenta gratificações, altera a carga horária dos servidores de nível superior e técnico, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.941, de 13 de agosto de 2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os cargos de servidores para atender especificamente às ações do PSF, saúde bucal e mental e dá outras providências.