Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera o parágrado único do art. 161 da Lei Nº 813, de 16 de fevereiro de 1978, no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 813, de 16 de fevereiro de 1978Institui o Código de Posturas do município de Currais Novos e dá outras providências.