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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 23, de 31 de dezembro de 2019

Altera normas relativas ao Poder Legislativo concernentes ao estatuto dos parlamentares, órgãos e competência da Câmara Municipal e processo legislativo.

Data
31 de dezembro de 2019
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.