Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Emenda à Lei Orgânica-CMCN nº 23, de 31 de dezembro de 2019
Altera normas relativas ao Poder Legislativo concernentes ao estatuto dos parlamentares, órgãos e competência da Câmara Municipal e processo legislativo.
- Data
- 31 de dezembro de 2019
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal-CMCN nº 1, de 03 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Currais Novos - Alterada até a Emenda Nº 026/2025