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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 535, de 08 de agosto de 1989

Cria os cargos básicos de funcionamento da Prefeitura Municipal de Acari, determina os critérios de contratação de pessoal e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 1989
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.