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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Complementar-MUN nº 9, de 18 de dezembro de 2020

Altera o Parágrafo Único do Art. 60 da Lei Complementar nº 004/2018

Data
18 de dezembro de 2020
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.