Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a Criação, Regulamentação, Extinção e Aproveitamento de Cargos Públicos do Quadro Permanente do Município de Acari/RN, revoga a Lei Municipal nº 1.032, de 23 de dezembro de 2015, bem como as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.036, de 28 de março de 2016 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2022
Autoria: Fernando Antônio Bezerra - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar-MUN nº 3, de 17 de abril de 2007Dispõe sobre a Criação de Cargos, Quantidades e da outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.032, de 23 de dezembro de 2015Dispõe sobre a Criação, Regulamentação, Extinção e Aproveitamento de Cargos Públicos do Quadro Permanente do Município de Acari/RN, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.036, de 28 de março de 2016Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.032, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 21, de 18 de janeiro de 2024Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários servidores públicos efetivos do Município de Acari-RN constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 18, de 05 de abril de 2023, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 29, de 18 de junho de 2025Altera dispositivos das Leis Complementares Municipal nº 18, de 05 de abril de 2023 e 21, de 18 de janeiro de 2024, dá outras providências.