Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2021 do Município de Acari (Lei nº 1.174, de 02 de dezembro de 2020) afim de compatibilizá-la a Lei Complementar nº 10/2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.174, de 04 de dezembro de 2020Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.