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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 946, de 02 de junho de 2011

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - de produtos de origem animal e vegetal do município de Acari, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2011
Número
946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.