Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de AcariRN, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 946, de 02 de junho de 2011Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - de produtos de origem animal e vegetal do município de Acari, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.