Câmara Municipal de Acari (RN)
Torna obrigatória a previsão, nos projetos de pavimentação, da necessidade, ou não da colocação de “quebra-molas”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2022
Autoria: RIC - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-MUN nº 1.047, de 14 de dezembro de 2016Regulamenta as ondulações transversais nas vias públicas na circunscrição do Município de Acari/RN, e dá outras providências.