Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a criação na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Acari a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, desvinculada da Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças, abre Crédito Especial e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 945, de 20 de abril de 2011Dispõe sobre nova denominação para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, altera estrutura organizacional de secretarias, desmembra órgãos, cria cargos e dá outras providencias.