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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 777, de 04 de agosto de 2003

Dispõe sobre a definição do Art. 160 e altera o item 94 da Tabela III, da Lei Municipal nº 732, de 27 de dezembro de 2001 - Código tributário do Município de Acari/RN e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 2003
Número
777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.