Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 777, de 04 de agosto de 2003
Dispõe sobre a definição do Art. 160 e altera o item 94 da Tabela III, da Lei Municipal nº 732, de 27 de dezembro de 2001 - Código tributário do Município de Acari/RN e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2003
- Número
- 777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 732, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.