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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 776, de 15 de julho de 2003

Dá nova redação aos artigos que especifica da Lei Municipal nº 563/90, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
15 de julho de 2003
Número
776
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.