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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 749, de 10 de setembro de 2002

Dispõem sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras Providências.

Data
10 de setembro de 2002
Número
749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.