Câmara Municipal de Acari (RN)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 77 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 948, de 27 de junho de 2011Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Professores e Diretores da Rede de Ensino Municipal de Acari e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 959, de 04 de abril de 2012Dispõe sobre a concessão de reajuste aos Professores e Diretores da Rede de Ensino Municipal de Acari e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 1.363, de 14 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.