Câmara Municipal de Acari (RN)
Estabelece diretrizes para a implantação da reorganização administrativa do Poder Executivo; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo, cria, modifica, extingue e autoriza a extinção de órgãos e cargos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 838, de 05 de maio de 2006Dispõe sobre nova denominação para a Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 871, de 14 de novembro de 2007Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo prevista na Lei nº 716/2001, modifica estrutura de secretarias, desmembra órgãos e dá outras providências.