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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 701, de 27 de dezembro de 1999

Altera a redação da Lei nº 501, de 20 dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Acari.

Data
27 de dezembro de 1999
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.