Câmara Municipal de Acari (RN)
Inclui o inciso I e o Parágrafo Único ao art. 67 da Lei nº 506/83.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 506, de 31 de dezembro de 1983INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.