Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 506, de 31 de dezembro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1983
- Número
- 506
- Publicação
- 31 de dezembro de 1983
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 6, de 31 de março de 2020Inclui o inciso I e o Parágrafo Único ao art. 67 da Lei nº 506/83.