Câmara Municipal de Acari (RN)
Lei Ordinária-MUN nº 661, de 31 de dezembro de 1997
Cria a Unidade Fiscal de Referência para servir de base de cálculo para cobrança dos impostos e taxas municipais e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 1997
- Número
- 661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-MUN nº 586, de 12 de dezembro de 1991Cria a Unidade Fiscal de Referência para servir de base de cálculo dos impostos Municipais e dá outras providências