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Congresso

Câmara Municipal de Acari (RN)

Lei Ordinária-MUN nº 661, de 31 de dezembro de 1997

Cria a Unidade Fiscal de Referência para servir de base de cálculo para cobrança dos impostos e taxas municipais e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 1997
Número
661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.